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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 702-E/2002. - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968, e em conformidade com a Portaria n.º 203/97, de 25 de Março, determinamos que o embaixador José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira, a exercer o cargo de director-geral das Relações Bilaterais, cesse estas funções e seja nomeado representante permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), com sede em Genebra, na vaga resultante da cessação de funções do embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura, conforme despacho conjunto desta data.
19 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.