Despacho Conjunto n.º 702-H/2002, de 9 de setembro

Despacho conjunto n.º 702-H/2002. - Considerando o disposto nos n.os 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 169/95, de 15 de Julho, determinamos que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Júlio Francisco de Sales Mascarenhas, que, por despacho conjunto de 19 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, de 25 de Fevereiro de 1999, foi nomeado para exercer as funções de presidente da delegação portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, cesse o exercício das referidas funções.

19 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.