Despacho Conjunto n.º 702-I/2002, de 9 de setembro

Despacho conjunto n.º 702-I/2002. - Considerando o disposto nos n.os 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 169/95, de 15 de Julho, determinamos que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Júlio Francisco de Sales Mascarenhas, que foi nomeado por despacho conjunto de 16 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, de 25 de Fevereiro de 1999, para desempenhar as funções de vogal presidente da delegação portuguesa na Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, cesse o exercício das referidas funções.

19 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.