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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 702-P/2002. - Considerando o disposto nos artigos 19.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e 5.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e tendo em vista o quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal do serviço diplomático, anexo à Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, determinamos que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos, embaixador de Portugal na Cidade do México, seja transferido para os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
19 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.