Despacho Conjunto n.º 702-Q/2002, de 9 de setembro

Despacho conjunto n.º 702-Q/2002. - Determinamos que, nos termos dos artigos 2.º do Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criado pelo Convénio Luso-Espanhol para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes e 2.º do Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 200/71, de 13 de Maio, e 206/71, de 14 de Maio, pelos n.os 2 do artigo 17.º e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 169/95, de 15 de Julho, seja nomeado o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, António Chambers de Antas de Campos para desempenhar as funções de vogal presidente da delegação portuguesa na Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, indo ocupar o lugar deixado vago pelo ministro plenipotenciário de 1.ª classe Júlio Francisco de Sales Mascarenhas, que cessou funções, conforme despacho conjunto desta data.

19 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.