Despacho Conjunto n.º 719/2002, de 17 de setembro

Despacho conjunto n.º 719/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 15 575/2002 (2.ª série), de 7 de Junho, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição e assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem da Madeira constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

30 de Agosto de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - A Directora da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, Ana Filomena de Matos Natividade Carvalho.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição e assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem da Madeira.

Chefe de repartição:

Reorganização e funcionamento da Escola Superior de Enfermagem da Madeira;

Estatutos e estrutura orgânica da Escola Superior de Enfermagem da Madeira;

Autonomia dos institutos politécnicos;

Deontologia e qualidade do serviço público;

Código do Procedimento Administrativo;

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Contabilidade Pública - noção, objectivos e princípios fundamentais;

Noções gerais de informática.

Área de património:

Aquisição de bens e serviços - noções dos processos e trâmites;

Bens do Estado - cadastro e inventariação (CIBE);

Gestão de stocks;

Área de expediente e arquivo:

Tipos de documentos - sua identificação;

Circuito de correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

Tipos de arquivo;

Prazos de conservação de documentos;

Funcionamento do arquivo - entrada e saída de documentos;

Classificação dos documentos e sistemas de classificação - alfabética, numérico, alfanumérico e cronológico;

Utilização de novas tecnologias no tratamento, processamento e transmissão da informação.

Assistente administrativo:

Reorganização e funcionamento da Escola Superior de Enfermagem da Madeira;

Autonomia dos institutos politécnicos;

Motivação e trabalho de grupo;

Código do Procedimento Administrativo;

Carreiras da Administração Pública - noções e espécies;

Acesso ao ensino superior;

Estatuto da carreira de docente superior do ensino politécnico;

Selecção de pessoal - tipos de concurso e métodos de selecção;

Recrutamento e situações especiais - comissão de serviço, requisição e destacamento, substituição, transferência, reclassificação e reconversão profissional;

Provimento e posse;

Regime de duração e horário de trabalho;

Benefícios sociais - ADSE, prestações familiares e complementares;

Regime de administração - serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia financeira e administrativa;

Gestão patrimonial - noções;

Aquisição de bens e serviços;

Contabilidade Pública - noção, objectivos e princípios fundamentais;

Noções gerais de informática.