Despacho Conjunto n.º 720/2000, de 11 de julho

Despacho conjunto n.º 720/2000. - Através da Resolução n.º 60/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Maio de 2000, foi criada, junto do Ministro das Finanças, a Comissão Nacional do Euro.

No actual contexto organizacional da Comissão, torna-se indispensável dispor de um jurista qualificado susceptível de garantir, entre outros, os preceitos legais atinentes aos contratos e protocolos firmados com múltiplas entidades públicas ou privadas e às relações de trabalho, de tipologia diferenciada, aplicáveis ao pessoal afecto à Comissão Nacional do Euro.

Assim, nos termos e ao abrigo dos n.os 7 e 14 da referida Resolução, considerando ainda o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, bem como o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determina-se o seguinte:

1 - A licenciada Joaquina Maria Alves Martins Amorim, chefe de divisão da Escola Náutica Infante D. Henrique, exercerá funções na Comissão Nacional do Euro, na dependência directa do presidente, em regime de acumulação.

2 - Pelo exercício de funções, nos termos do número anterior, haverá lugar ao pagamento de um acréscimo remuneratório de montante equivalente a 20% do índice salarial fixado para o cargo de chefe de divisão na Administração Pública.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2000.

30 de Junho de 2000. - O Ministro do Equipamento social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.