Despacho Conjunto n.º 720/2002, de 17 de setembro

Despacho conjunto n.º 720/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para a categoria de chefe de secção da carreira administrativa dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

25 de Junho de 2002. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. - A Directora-Geral da Administração Pública, Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para a categoria de chefe de secção da carreira administrativa dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde.

1 - Noções gerais de direito:

O direito, noção e fontes de direito;

Órgãos de soberania;

O princípio da separação dos poderes;

Hierarquia das leis - aplicação das leis no tempo e no espaço;

Acto administrativo - noção e competência própria e delegada;

Formulário de diplomas.

2 - Regime jurídico da função pública:

Quadros de pessoal;

Carreiras de pessoal - regime geral e especial;

Código do Procedimento Administrativo;

Recrutamento e selecção de pessoal - concursos;

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

Fiscalização do Tribunal de Contas - âmbito e instrução de processos;

Duração e horário de trabalho;

Avaliação de desempenho e classificação de serviço;

Regime de acumulações e incompatibilidades;

Acidentes de trabalho em serviço;

Regime de aposentação;

Estatuto Disciplinar.

3 - Expediente e arquivo:

Gestão da informação;

Documentos - noção, função e espécies;

Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída;

Correio electrónico;

Classificação - conceito e sistema de classificação;

Circuito documental - formas de recuperação e controlo de registos;

Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis.

4 - Regime de administração financeira do Estado:

Noção de serviços públicos;

Regimes de administração - serviço simples, serviços com autonomia administrativa e financeira;

Contabilidade pública. Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução, distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado;

Classificação de receitas e despesas públicas;

Controlo da execução orçamental;

Fundo de maneio - constituição e utilização;

Contabilidade geral e analítica;

Remunerações - sistema retributivo e processamento de despesas com pessoal - abonos, descontos, subsídio familiar, ajudas de custo, trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal.

5 - Aquisições e património:

Contratos de fornecimento e arrendamento;

Gestão do ficheiro de fornecedores;

Bens do Estado - inventariação e organização do cadastro;

Gestão de stocks;

Regime jurídico de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Gestão do serviço de aquisições.

A delimitação das matérias do programa de provas de conhecimentos específicos acima referidas constará dos respectivos avisos de abertura de concurso.