Despacho Conjunto n.º 746/2005, de 29 de setembro

Despacho conjunto n.º 746/2005. - Considerando que o presidente do conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) solicitou a cessação de funções do referido cargo:

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, e do n.º 2 do artigo 1.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, dá-se por findo, a seu pedido, o mandato do licenciado Eurico Luís Cabral da Fonseca do cargo de presidente do conselho de administração do IFADAP e do INGA com efeitos reportados ao dia 15 de Agosto.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro, a cessação do mandato do presidente do conselho de administração implica a cessação simultânea dos mandatos dos vogais do mesmo conselho, dão-se por findos os mandatos dos licenciados José António da Ponte Zeferino, Jorge Manuel Mendes Antas e Hélder José Henrique Bicho, vogais do conselho de administração do IFADAP e do INGA, com efeitos reportados ao dia 15 de Agosto.

16 de Agosto de 2005. - O Primeiro-Ministro, em exercício, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.