Despacho Conjunto n.º 758/2003, de 11 de agosto

Despacho conjunto n.º 758/2003. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando que por despacho conjunto de 9 de Julho de 2003 da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna foram aprovadas as condições de lançamento da parceria público-privada para a implementação do SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal;

Considerando, ainda, que o artigo 9.º daquele decreto-lei prevê que, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela sectorial, seja designada uma comissão de avaliação de propostas, composta por representantes dos respectivos ministros:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, determina-se o seguinte:

1 - É constituída a comissão de avaliação de propostas para a parceria público-privada relativa à aquisição, instalação e manutenção do SIRESP, Sistema Integrado das Redes da Emergência e Segurança de Portugal.

2 - A comissão de avaliação de propostas a que se refere o número anterior é constituída pelos seguintes elementos:

a) Contra-almirante José Manuel de Oliveira Alves Correia, assessor do Ministro da Administração Interna, em representação do Ministro da Administração Interna, que preside;

b) Dr.ª Ana Luísa Vaz Cardoso Nunes, inspectora de finanças superior, da Inspecção-Geral de Finanças, em representação da Ministra de Estado e das Finanças;

c) Dr. Luís Miguel Silva Ribeiro, assessor do Tesouro, da Direcção-Geral do Tesouro, em representação da Ministra de Estado e das Finanças;

d) Engenheiro Mário Jorge Moreira Leitão, professor associado com agregação da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, em representação do Ministro da Administração Interna;

e) Engenheiro António José Marques Leitão, director do Departamento de Telecomunicações e Informática da Polícia Judiciária, em representação do Ministro da Administração Interna;

f) Coronel Engenheiro Trms. António Manuel Carvalheira Porfírio, chefe do Serviço de Transmissões da Guarda Nacional Republicana, em representação do Ministro da Administração Interna;

g) Coronel Engenheiro Trms. José Manuel Bento Varela, director do Departamento de Comunicações da Polícia de Segurança Pública, em representação do Ministro da Administração Interna.

25 de Julho de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.