Despacho Conjunto n.º 764/2003, de 12 de agosto

Despacho conjunto n.º 764/2003. - Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração Pública de 21 de Julho de 2003, foi Nélio Guilherme Gomes Rebelo Pires afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração Pública.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração do funcionário em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

Nélio Guilherme Gomes Rebelo Pires ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400

2 - A integração produz efeitos à data do início de funções.

28 de Julho de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Inspector-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Flores de Andrade.