Despacho Conjunto n.º 767/2003, de 14 de agosto

Despacho conjunto n.º 767/2003. - Nos termos do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, conjugados com o disposto no artigo 4.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março, é nomeado, em comissão de serviço, presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal o Prof. Doutor Duarte Nuno Pessoa Vieira, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 24 de Julho de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.