Despacho Conjunto n.º 772/2003, de 14 de agosto

Despacho conjunto n.º 772/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 13 861/2002 (2.ª série), de 6 de Maio de 2002, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 6 de Abril de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras técnica superior de gestão e de biblioteca e documentação, técnica de gestão e de assistente administrativo, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências, da Universidade do Porto, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

4 de Agosto de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Reitor da Universidade do Porto, J. Novais Barbosa.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras técnica superior de gestão e de biblioteca e documentação, técnica de gestão e de assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

I - Grupo de pessoal técnico superior

Técnico superior de gestão

1 - Técnicas de planeamento.

2 - Gestão financeira, orçamental e patrimonial:

2.1 - Orçamento e controlo;

2.2 - Gestão de projectos;

2.3 - Fontes de financiamento;

2.4 - Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas);

2.5 - POC - Educação;

2.6 - Análise financeira;

2.7 - Auditoria e fiscalidade.

3 - Regime jurídico da Administração Pública:

3.1 - Recrutamento e selecção;

3.2 - Regime geral de carreiras da Administração Pública;

3.3 - Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;

3.4 - Regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública;

3.5 - Regime de aposentação;

3.6 - Autonomia das universidades;

3.7 - Código do Procedimento Administrativo.

4 - Organização, gestão e avaliação do sistema educativo no ensino superior.

5 - Relações públicas e relações internacionais:

5.1 - Cultura e desenvolvimento;

5.2 - Conhecimentos sobre comunicação e comunicação social;

5.3 - Comunicação entre pessoas e entre organizações;

5.4 - Suporte de informação - conceito e normalização;

5.5 - Informação e divulgação;

5.6 - Relações interinstitucionais;

5.7 - Cooperação internacional na área do ensino;

5.8 - Protocolo;

5.9 - Organização de recepções, conferências, colóquios e seminários.

6 - Gestão dos assuntos académicos:

6.1 - Lei de Bases do Sistema Educativo;

6.2 - Regime de acesso ao ensino superior;

6.3 - Estatutos especiais (alta competição, dirigente associativo, parturiente, trabalhador-estudante, confissões religiosas);

6.4 - Regime de transferências, reingresso, mudanças de curso, concursos especiais e regimes especiais;

6.5 - Bolsas (bolsas de estudo, bolsas de mérito);

6.6 - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior;

6.7 - Regulamento de propinas dos cursos de licenciatura da Universidade do Porto e respectivos emolumentos;

6.8 - Normas gerais de avaliação (capítulo XI dos Estatutos da FCUP);

6.9 - Equivalência e reconhecimento de graus;

6.10 - Cursos e planos de estudos;

6.11 - Avaliação do ensino superior;

6.12 - Atribuição do grau de mestre e doutor (legislação aplicável, regulamento dos cursos de mestrado da FCUP, regulamento dos mestrados da Universidade do Porto, regulamento do doutoramento pela Universidade do Porto, regulamento de doutoramento em co-tutela da Universidade do Porto.

7 - Direito:

7.1 - Direito constitucional (direito e deveres fundamentais e organização política do Estado);

7.2 - Direito administrativo (Administração Pública, organização administrativa, garantias dos particulares, o processamento da actividade administrativa);

7.3 - Fontes do direito;

7.4 - Vigência, interpretação e aplicação das leis;

7.5 - Teoria geral do direito;

7.6 - Direito das obrigações;

7.7 - Direito comunitário;

7.8 - Princípios gerais de direito penal e direito disciplinar;

7.9 - Princípios gerais do direito civil;

7.10 - Princípios gerais do processo penal;

7.11 - Regime jurídico da função pública;

7.12 - Legislação universitária.

8 - Informática na óptica do utilizador:

8.1 - Conceitos de software de gestão integrada para contabilidade geral, analítica, orçamental e contabilidade pública;

8.2 - Office;

8.3 - Outlook.

Técnico superior de biblioteca e documentação

1 - Concepção e planeamento de sistemas de informação manuais e ou automatizados, com particular relevância para estes últimos.

2 - Noções sobre gestão de bibliotecas e serviços de informação.

3 - Classificação, indexação e referência - análise documental de publicações, em vários suportes, para posterior recuperação, ficheiros de autoridade, pesquisas avançadas de informação.

4 - Aquisição, registo e catalogação de espécies documentais e bibliográficas com utilização de recursos informáticos.

5 - Conhecimentos sobre condições de armazenamento, conservação e restauro de publicações.

6 - Gestão e difusão de informação científica e técnica.

7 - Investigação e estudo de metodologias de carácter bibliográfico e documental cuja função seja o apoio ao ensino e à investigação.

8 - A qualidade nos serviços públicos e no atendimento ao público.

9 - Utilização de novas tecnologias de informação e comunicação no tratamento, processamento e transmissão da informação.

II - Grupo de pessoal técnico

Técnico de gestão

1 - Técnicas de planeamento.

2 - Gestão financeira, orçamental e patrimonial:

2.1 - Orçamento e controlo;

2.2 - Gestão de projectos;

2.3 - Fontes de financiamento;

2.4 - Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas);

2.5 - POC - Educação;

2.6 - Análise financeira;

2.7 - Auditoria e fiscalidade.

3 - Regime jurídico da Administração Pública:

3.1 - Recrutamento e selecção;

3.2 - Regime geral de carreiras da Administração Pública;

3.3 - Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;

3.4 - Regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública;

3.5 - Regime de aposentação;

3.6 - Autonomia das universidades;

3.7 - Código do Procedimento Administrativo.

4 - Organização, gestão e avaliação do sistema educativo no ensino superior.

5 - Relações públicas e relações internacionais:

5.1 - Cultura e desenvolvimento;

5.2 - Conhecimentos sobre comunicação e comunicação social;

5.3 - Comunicação entre pessoas e entre organizações;

5.4 - Suporte de informação: conceito e normalização;

5.5 - Informação e divulgação;

5.6 - Relações interinstitucionais;

5.7 - Cooperação internacional na área do ensino;

5.8 - Protocolo;

5.9 - Organização de recepções, conferências, colóquios e seminários.

6 - Gestão dos assuntos académicos:

6.1 - Lei de Bases do Sistema Educativo;

6.2 - Regime de acesso ao ensino superior;

6.3 - Estatutos especiais (alta competição, dirigente associativo, parturiente, trabalhador-estudante, confissões religiosas);

6.4 - Regime de transferências, reingresso, mudanças de curso, concursos especiais e regimes especiais;

6.5 - Bolsas (bolsas de estudo, bolsas de mérito);

6.6 - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior;

6.7 - Regulamento de propinas dos cursos de licenciatura da Universidade do Porto e respectivos emolumentos;

6.8 - Normas gerais de avaliação (capítulo XI dos Estatutos da FCUP);

6.9 - Equivalência e reconhecimento de graus;

6.10 - Cursos e planos de estudos;

6.11 - Avaliação do ensino superior;

6.12 - Atribuição do grau de mestre e doutor (legislação aplicável, regulamento dos cursos de mestrado da FCUP, regulamento dos mestrados da Universidade do Porto, regulamento do doutoramento pela Universidade do Porto, regulamento de doutoramento em co-tutela da Universidade do Porto).

7 - Direito:

7.1 - Direito constitucional (direito e deveres fundamentais e organização política do Estado);

7.2 - Direito administrativo (Administração Pública, organização administrativa, garantias dos particulares e o processamento da actividade administrativa);

7.3 - Fontes do direito;

7.4 - Vigência, interpretação e aplicação das leis;

7.5 - Teoria geral do direito;

7.6 - Direito das obrigações;

7.7 - Direito comunitário;

7.8 - Princípios gerais de direito penal e direito disciplinar;

7.9 - Princípios gerais do direito civil;

7.10 - Princípios gerais do processo penal;

7.11 - Regime jurídico da função pública;

7.12 - Legislação universitária.

8 - Informática na óptica do utilizador:

8.1 - Conceitos de software de gestão integrada para contabilidade geral, analítica, orçamental e contabilidade pública;

8.2 - Office;

8.3 - Outlook.

III - Grupo de pessoal administrativo

Assistente administrativo

1 - Regime jurídico da função pública:

1.1 - Recrutamento e selecção;

1.2 - Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

1.3 - Regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública;

1.4 - Quadros e carreiras de pessoal docente e não docente;

1.5 - Regime de aposentação;

1.6 - Benefícios sociais (ADSE, subsídios familiares e outros);

1.7 - Acumulações e incompatibilidades;

1.8 - Código do Procedimento Administrativo.

2 - Regime da administração financeira e patrimonial:

2.1 - Elaboração do projecto de orçamento;

2.2 - Controlo e execução do orçamento e alterações orçamentais;

2.3 - Investimentos do plano;

2.4 - Conta de gerência;

2.5 - Fundo de maneio.

3 - Património e economato:

3.1 - Regime jurídico da aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

3.2 - Classificação, cadastro e inventariação de bens;

3.3 - Gestão de stocks;

3.4 - Gestão de veículos do Estado.

4 - Expediente e arquivo:

4.1 - Documentos - conceitos e tipos;

4.2 - Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída de documentos;

4.3 - Classificação de documentos;

4.4 - Correio electrónico;

4.5 - Conceitos e tipos de arquivo.

5 - Gestão dos assuntos académicos:

5.1 - Concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para matrículas e inscrições;

5.2 - Estatutos especiais (alta competição, dirigente associativo, parturiente e trabalhador-estudante);

5.3 - Regime de transferências, reingresso, mudanças de curso, concursos especiais e regimes especiais;

5.4 - Bolsas (bolsas de estudo, bolsas de mérito);

5.5 - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior;

5.6 - Regulamento de propinas dos cursos de licenciatura da Universidade do Porto e respectivos emolumentos;

5.7 - Normas de avaliação (capítulo XI dos Estatutos da FCUP);

5.8 - Equivalência e reconhecimento de graus.

6 - Informática na óptica do utilizador:

6.1 - Conceitos de software de gestão integrada para contabilidade geral, analítica, orçamental e contabilidade pública;

6.2 - Office;

6.3 - Outlook.

Em cada concurso, a delimitação das áreas e a definição e pormenorização dos temas do programa de provas de conhecimentos específicos, bem como a natureza e duração das provas, constarão dos respectivos avisos de abertura.