Despacho Conjunto n.º 784/2002, de 14 de outubro

Despacho conjunto n.º 784/2002. - Os recursos humanos que asseguram o funcionamento do sistema prisional apresentam carências de que resulta um deficiente cumprimento das missões que a lei qualifica como imprescindíveis.

Assim, no domínio da vigilância e segurança, asseguradas pelo pessoal do Corpo da Guarda Prisional, é necessário continuar a colmatar as carências que ainda se verificam.

Aliás, recentes acontecimentos relacionados, sobretudo, com actos de violência entre reclusos, os sinais reveladores da existência de outras práticas criminais dentro dos estabelecimentos prisionais e os novos espaços prisionais que estão prontos a abrir no final do ano de 2002 - Estabelecimento Prisional da Carregueira, os novos espaços de Paços de Ferreira, de Beja, do Montijo, de Olhão e EP da PJ no Porto - impõem a urgência de reforçar o pessoal de vigilância e de segurança.

Torna-se assim necessário o recrutamento de pessoal não vinculado à função pública, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

São descongelados, com carácter excepcional e com efeitos imediatos, 345 lugares de guarda prisional instruendo.

1 de Outubro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.