Despacho Conjunto n.º 789/2000, de 3 de agosto

Despacho conjunto n.º 789/2000. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado inspector-geral dos Serviços de Justiça, em comissão de serviço, o mestre António Alberto Gomes de Almeida Gonçalves Nadais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Curriculum vitae de António Alberto Gomes Almeida Gonçalves Nadais

Nascido em Lisboa em 20 de Novembro de 1959.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa em Outubro de 1983, com média final de 15 valores.

Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Lisboa em Junho de 1987.

Docente da Faculdade de Direito de Lisboa na área das Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional, Ciência Política, Direito Internacional Público): monitor de 1980 a 1984; assistente estagiário de 1984 a 1987; assistente a partir de 1987.

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de Janeiro de 1984 a Julho de 1986.

Assessor do Gabinete de Apoio aos Juízes do Tribunal Constitucional de Fevereiro de 1990 a Novembro de 1993.

Provedor-adjunto de Justiça a partir de Novembro de 1993.

Membro da delegação portuguesa à Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas na sessão de 1988 (Genebra, Fevereiro-Março).

Membro de missões internacionais de preparação e observação de eleições na Bulgária (1990) e no Senegal (1993).

Autor de:

Constituição da República Portuguesa - Texto e Comentários à Lei n.º 1/82, A. A. FDL, 1983 (em colaboração com António Vitorino e Vitalino Canas);

Lei sobre Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Introdução e Normas Complementares), A. A. FDL, 1984 (em colaboração com António Vitorino e Vitalino Canas);

As Relações entre Actos Legislativos dos Órgãos de Soberania, Cognitio, 1984;

"Os vícios do acto administrativo no direito alemão", em Revista Jurídica, da A. A. FDL, n.º 7 (Julho-Setembro de 1986);

"Choice of electoral systems", em The New Democratic Frontier: A Country by Country Report on Elections in Central and Eastern Europe, National Democratic Institute for Internacional Affairs, 1992.