Despacho Conjunto n.º 805/2002, de 29 de outubro

Despacho conjunto n.º 805/2002. - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Kagoshima, com jurisdição sobre a província de Kagoshima (prefeitura de Ken) e dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Tóquio.

19 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.