Despacho Conjunto n.º 805/2005, de 19 de outubro

Despacho conjunto n.º 805/2005. - Considerando que, de acordo com o estabelecido no artigo 26.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, diploma que aprovou o enquadramento legal da estrutura orgânica do III Quadro Comunitário de Apoio, a coordenação das intervenções regionalmente desconcentradas que integram as intervenções operacionais regionais do continente incumbem a um coordenador;

Tendo em atenção que, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, optou-se por autonomizar a coordenação das medidas sectoriais regionalmente desconcentradas, cometendo-as a encarregados de missão, nos termos do n.º 10 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, dos serviços regionais sectoriais potencialmente competentes para o efeito;

Que tal solução decorre do facto de os serviços regionais sectoriais, em princípio habilitados para assumirem tarefas de coordenação das medidas anteriormente referidas, serem, em simultâneo, beneficiários directos dos financiamentos a conceder no contexto das mesmas;

Que assim sucede, com efeito, com os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional, daí decorrendo a necessidade de se proceder à nomeação de coordenadores para a gestão das medidas sectoriais regionalmente desconcentradas dotados de autonomia orgânico-funcional por relação aos serviços daquele Instituto, por forma a guardar a observância aos princípios da transparência na gestão e da imparcialidade da decisão;

Considerando que, ao abrigo do n.º 10 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, foi nomeado, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, coordenador da Intervenção Sectorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, incluída na Intervenção Operacional Regional do Centro, o licenciado Armando Manuel Nunes da Silva;

Considerando que o mesmo solicitou que fosse dado por findo o exercício das suas funções de coordenação da Intervenção Sectorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, incluída na Intervenção Operacional Regional do Centro;

Considerando que importa prosseguir os objectivos consagrados na legislação referida, urge proceder à nomeação de um novo coordenador da Intervenção Sectorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, integrada na Intervenção Operacional Regional do Centro:

Assim, sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e conforme o disposto no n.º 4 do artigo 26.º e no n.º 10 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado Armando Manuel Nunes da Silva de coordenador da Intervenção Sectorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, incluída na Intervenção Operacional Regional do Centro.

2 - Nomear coordenadora da Intervenção Sectorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, incluída na Intervenção Operacional Regional do Centro, a licenciada Maria do Céu Domingues Lopes, cujo currículo se publica em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, sendo a respectiva remuneração, incluindo o abono de despesas de representação - a suportar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional -, equiparada à de director-geral.

3 - O prazo para a execução da missão corresponde ao período de vigência da Intervenção Sectorial Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, incluída na Intervenção Operacional Regional do Centro, nos termos previstos no n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Julho de 2005.

28 de Setembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Maria do Céu Domingues Lopes, nascida em 8 de Setembro de 1959, em Reguengos de Monsaraz, licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Évora.

Actividades exercidas/experiência profissional:

a) De Março de 1989 a Março de 1990 - estágio, na área administrativa, em empresa do sector têxtil;

b) De Junho a Dezembro de 1990 - formadora do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), na área da gestão;

c) De Janeiro de 1991 a Junho de 1996 - ingresso na então Direcção de Serviços de Análise e Acompanhamento de Projectos, da Delegação Regional do Centro do IEFP, como técnica superior;

d) De Julho de 1996 a Maio de 1997 - transita para a Direcção de Serviços de Emprego e Formação do IEFP, onde coordena diversos programas da área do emprego;

e) De Maio de 1997 a Agosto de 2000 - nomeada chefe da Divisão de Emprego da Direcção de Serviços de Emprego e Formação, em comissão de serviço de três anos;

f) De Setembro de 2000 até à actualidade - por ter sido requisitada para desempenhar funções como chefe de projecto da Intervenção Regionalmente Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, no início do QCA III, interrompe a segunda comissão de serviço como chefe da Divisão de Emprego.