Despacho Conjunto n.º 848/2001, de 11 de setembro

Despacho conjunto n.º 848/2001. - A Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA), criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, tem por missão garantir a obtenção de padrões elevados de qualidade e segurança alimentar, que permitam proteger e promover a saúde e o bem-estar do consumidor, assegurando, durante o período de instalação, a coordenação de entidades públicas com funções de regulamentação, controlo e fiscalização no âmbito da qualidade e segurança alimentar, possuindo para o efeito um mapa de dotação inicial de pessoal, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.

Considerando que o referido mapa de pessoal, dada a sua natureza, não possibilita o recurso à transferência ou à permuta de pessoal de outros quadros, só revela a sua plena utilidade se for possível utilizar o descongelamento do conjunto de vagas nele criadas, sem embargo do recurso, mas de difícil concretização, dada a especificidade do objecto a alcançar pela AQSA, a figuras de mobilidade legalmente consentidas.

Nestes termos, torna-se necessário proceder à atribuição de quotas de descongelamento para o pessoal das carreiras técnica superior, de inspecção superior, técnica superior de informática e técnica, justificadas quer pelo acima referido quer pelo papel nuclear cometido à AQSA no controlo permanente dos riscos presentes na cadeia alimentar, de forma a garantir-lhe um elevado nível de credibilidade.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - São descongeladas, a título excepcional, as admissões de pessoal para os lugares previstos no mapa anexo ao presente despacho.

2 - As quotas de descongelamento serão utilizadas exclusivamente no primeiro provimento dos lugares.

16 de Agosto de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.

MAPA ANEXO

Mapa de pessoal da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar

(vagas a descongelar)

(ver documento original)