Despacho Conjunto n.º 851/2002, de 27 de novembro

Despacho conjunto n.º 851/2002. - Considerando que pelo despacho conjunto n.º 898/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Setembro de 2001, foi Maria Fernanda da Conceição Vences Rosa do Céu afecta à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

Considerando que anteriormente se encontrava na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado iniciada em 15 de Julho de 1983;

Considerando que requereu a revogação do despacho que autorizou o regresso à actividade e consequente afectação à DGAP;

Considerando, por último, que não existem interessados na manutenção do acto:

Nos termos dos artigos 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo determina-se a revogação do despacho conjunto n.º 898/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Setembro de 2001.

28 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.