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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 872/2000. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Banjul, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dacar, e com jurisdição sobre o território da Gâmbia.
11 de Agosto de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.