Despacho Conjunto n.º 879/2001, de 21 de setembro

Despacho conjunto n.º 879/2001. - Tendo em conta que a República Federal da Nigéria transferiu a sua capital para Abuja, num processo acompanhado pela transferência do respectivo Governo Federal e das diversas instituições governamentais nigerianas;

Considernado que as representações diplomáticas acreditadas naquele país têm de ser transferidas para aquela cidade;

Considerando que é necessário promover a transferência da Embaixada de Portugal para Abuja:

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, determinamos que a Embaixada de Portugal em Lagos e a respectiva secção consular sejam transferidas para Abuja.

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 25 de Junho de 2001.

30 de Agosto de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.