Despacho Conjunto n.º 893/2001, de 25 de setembro

Despacho conjunto n.º 893/2001. - O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República informaram o Ministro da Justiça, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, do número previsível de magistrados necessários, tendo em conta a duração do período de formação.

Em face dos elementos apresentados por cada conselho e da capacidade do Centro de Estudos Judiciários, são descongelados, com carácter excepcional, 119 lugares de auditores de justiça, para frequentarem o XX Curso Normal de Formação do ano de actividades de 2001-2002 do Centro de Estudos Judiciários, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.

6 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.