Despacho Conjunto n.º 901/2002, de 18 de dezembro

Despacho conjunto n.º 901/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para as categorias de coordenador de investigação criminal e de inspector-chefe, ambas da carreira de investigação criminal, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

28 de Outubro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Director Nacional da Polícia Judiciária, Adelino Salvado.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para as categorias de coordenador de investigação criminal e de inspector-chefe do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

Coordenador de investigação criminal

1 - Direito constitucional:

1.1 - Direitos e deveres fundamentais - princípios gerais;

1.2 - Direitos, liberdades e garantias;

1.3 - Organização do poder político - princípios gerais;

1.4 - Tribunais:

1.5 - Administração Pública;

1.6 - Fiscalização da constitucionalidade.

2 - Direito penal:

Geral:

2.1 - Princípios gerais;

2.2 - Pressupostos da punição;

2.3 - Formas de crime;

2.4 - Causas de exclusão da ilicitude e da culpa;

2.5 - Queixa e acusação particular;

2.6 - Extinção da responsabilidade criminal;

Especial:

2.7 - Crimes contra pessoas;

2.8 - Crimes contra o património;

2.9 - Crimes contra a paz e a humanidade;

2.10 - Crimes contra a vida em sociedade;

2.11 - Crimes contra o Estado.

3 - Direito processual penal:

3.1 - Sujeitos do processo;

3.2 - Actos processuais;

3.3 - Prova;

3.4 - Medidas de coacção e de garantia patrimonial;

3.5 - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais;

3.6 - Fases preliminares;

3.7 - Do julgamento;

3.8 - Dos processos especiais;

3.9 - Das execuções.

4 - Direito administrativo:

4.1 - Código do Procedimento Administrativo;

4.2 - Princípios gerais em matéria de emprego público;

4.3 - Constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

4.4 - Férias, faltas e licenças;

4.5 - Protecção na maternidade e paternidade;

4.6 - Horários de trabalho na Administração Pública;

4.7 - Acumulação de funções públicas e privadas;

4.8 - Modernização administrativa.

5 - Organização da investigação criminal:

5.1 - Investigação criminal;

5.2 - Órgãos de polícia criminal;

5.3 - Coordenação dos órgãos de polícia criminal.

6 - Investigação criminal:

6.1 - Exame ao local:

Prova material;

Prova pessoal;

6.2 - Técnicas operacionais:

Buscas;

Revistas;

Detenções;

Vigilâncias;

6.3 - Polícia técnica:

Vestígios lofoscópicos;

Técnicas de recolha;

Conservação e transporte.

7 - Medicina legal:

7.1 - Sinais de morte;

7.2 - Fenómenos de destruição e conservação;

7.3 - Identificação do cadáver;

7.4 - Instrumentos e lesões;

7.5 - Asfixias mecânicas.

8 - Polícia científica:

8.1 - Teoria dos vestígios (biológicos e não biológicos);

8.2 - Armas e munições (balística);

8.3 - Toxicologia.

9 - Cooperação policial internacional:

9.1 - Princípios fundamentais da cooperação;

9.2 - Organizações internacionais de cooperação de polícia criminal;

9.3 - Organização Internacional de Polícia Criminal - OIPC - INTERPOL;

9.4 - EUROPOL.

Inspector-chefe

1 - Direito constitucional:

1.1 - Direitos e deveres fundamentais - princípios gerais;

1.2 - Direitos, liberdades e garantias;

1.3 - Organização do poder político - princípios gerais;

1.4 - Tribunais:

1.5 - Administração Pública;

1.6 - Fiscalização da constitucionalidade.

2 - Direito penal:

Geral:

2.1 - Princípios gerais;

2.2 - Pressupostos da punição;

2.3 - Formas de crime;

2.4 - Causas de exclusão da ilicitude e da culpa;

2.5 - Queixa e acusação particular;

2.6 - Extinção da responsabilidade criminal;

Especial:

2.7 - Crimes contra pessoas;

2.8 - Crimes contra o património;

2.9 - Crimes contra a paz e a humanidade;

2.10 - Crimes contra a vida em sociedade;

2.11 - Crimes contra o Estado.

3 - Direito processual penal:

3.1 - Sujeitos do processo;

3.2 - Actos processuais;

3.3 - Prova;

3.4 - Medidas de coacção e de garantia patrimonial;

3.5 - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais;

3.6 - Fases preliminares;

3.7 - Do julgamento;

3.8 - Dos processos especiais;

3.9 - Das execuções.

4 - Direito administrativo:

4.1 - Código do Procedimento Administrativo;

4.2 - Princípios gerais em matéria de emprego público;

4.3 - Constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

4.4 - Férias, faltas e licenças;

4.5 - Protecção na maternidade e paternidade;

4.6 - Horários de trabalho na Administração Pública;

4.7 - Acumulação de funções públicas e privadas;

4.8 - Modernização administrativa.

5 - Investigação criminal:

5.1 - Exame ao local:

Prova material;

Prova pessoal;

5.2 - Técnicas operacionais:

Buscas;

Revistas;

Detenções;

Vigilâncias;

5.3 - Polícia técnica:

Vestígios lofoscópicos;

Técnicas de recolha;

Conservação e transporte.

6 - Ciências auxiliares:

6.1 - Medicina legal:

Sinais de morte (precoce e tardia);

Fenómenos de destruição e conservação;

Identificação do cadáver;

Asfixias mecânicas;

6.2 - Polícia científica:

Teoria dos vestígios (biológicos e não biológicos);

Armas e munições (balística);

Toxicologia.

7 - Cooperação policial internacional:

7.1 - Princípios fundamentais da cooperação;

7.2 - Organizações internacionais de cooperação de polícia criminal;

7.3 - Organização Internacional de Polícia Criminal - OIPC - INTERPOL;

7.4 - EUROPOL.