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Diário da República n.º 292/2002, Série II de 2002-12-18
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Diário da República n.º 292/2002, Série II de 2002-12-18
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Despacho Conjunto n.º 899/2002
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Despacho Conjunto n.º 900/2002
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Despacho n.º 26691/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 26692/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho n.º 26693/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho (extracto) n.º 26694/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Aviso (extracto) n.º 13395/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso n.º 13396/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Aviso n.º 13397/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Informática
Despacho (extracto) n.º 26695/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Serviços Sociais do Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 901/2002
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Justiça - Direcção-Geral da Administração Pública e Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Portaria n.º 1849/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho
Despacho Conjunto n.º 902/2002
Emitente:
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral da Administração Pública e Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Portaria n.º 1850/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinetes dos Cefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior da Armada
Despacho (extracto) n.º 26696/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
Portaria n.º 1851/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho Conjunto n.º 903/2002
Emitente:
Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura
Despacho n.º 26697/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26698/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 26699/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Despacho (extracto) n.º 26700/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Rectificação n.º 2543/2002
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Aviso n.º 13398/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho n.º 26701/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Despacho (extracto) n.º 26702/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social
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