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Ato Original
Despacho n.º 26 699/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 3 de Dezembro de 2002:
Isabel Maria de Almeida Ramos, assessora principal pertencente ao quadro de pessoal do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral - nomeada, precedendo concurso, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico, do mesmo quadro. (Isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2002. - A Directora-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.