Despacho n.º 26693/2002 (2.ª série), de 18 de dezembro

Despacho n.º 26 693/2002 (2.ª série). - Licença para o exercício de actividade. - Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 92/109/CEE, de 14 de Dezembro, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias frequentemente desviadas para a produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, com a última redação dada pela Directiva da Comissão n.º 2001/08/CE de 8 de Fevereiro, nomeadamente do n.º 1 do artigo 52, e estando cumpridas as disposições do artigo 53 do mesmo diploma, é concedida a licença LA-0034-2002, para o exercício da actividade de importação e colocação no mercado de norefedrina (fenilpropanolamina), substância classificada da categoria 1, à Farmácia Pinhais da Foz, pessoa colectiva n.º 108673278, com sede na Rua de Alfredo Keil, 305, 4150-049 Porto.

22 de Novembro de 2002. - A Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo.