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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 922/2002. - O Dr. Fernando Mimoso Negrão reúne as características especificamente adequadas ao desempenho do cargo de presidente do conselho de administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência, atento o seu perfil curricular e profissional, nomeadamente pela qualidade da actividade por si desenvolvida no sector da Administração Pública Portuguesa.
Assim:
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 269-A/2002, de 29 de Novembro, é nomeado para o cargo de presidente do conselho de administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência o Deputado à Assembleia da República, Dr. Fernando Mimoso Negrão.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2002.
3 de Dezembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.