Despacho Conjunto n.º 926/2001, de 12 de outubro

Despacho conjunto n.º 926/2001. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Ponta Negra (Congo-Brazzaville), dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa e com jurisdição sobre a cidade de Ponta Negra.

17 de Setembro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.