Despacho Conjunto n.º 93/2002, de 5 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 93/2002. - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.os 1 e 6, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/99, de 4 de Janeiro, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, é renovada a comissão de serviço no cargo de inspector-geral da Administração Interna do procurador-geral-adjunto licenciado António Henrique Rodrigues Maximiano, uma vez que se mantêm os pressupostos que presidiram à respectiva nomeação.

23 de Janeiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.