Despacho Conjunto n.º 931/2000, de 13 de setembro

Despacho conjunto n.º 931/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 1087/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, nas áreas de comunicação social e de direito, do grupo de pessoal técnico superior, do Instituto Politécnico de Lisboa, e unidades orgânicas que o integram, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 de Setembro de 2000. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Alberto Augusto Antas de Barros Júnior. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO I

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de comunicação social, do grupo de pessoal técnico superior do Instituto Politécnico de Lisboa.

1 - Conhecimentos de técnicas e processos de comunicação, incluindo a comunicação ao grande público, comunicação empresarial e comunicação institucional.

2 - Conhecimento de possíveis conteúdos de instrumentos e órgãos de divulgação de informação de carácter institucional.

3 - Domínio de técnicas de redacção de vários estilos jornalísticos, próprios da imprensa escrita, falada e áudio-visual.

4 - Domínio de utilização de novas tecnologias no tratamento e processamento de informação, com recurso, nomeadamente, a programas de composição e paginação.

5 - Domínio da utilização de programas informáticos de construção e acesso a serviços online, incluindo Internet e correio electrónico.

ANEXO II

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de direito, do grupo de pessoal técnico superior do Instituto Politécnico de Lisboa.

A) Direito Administrativo - do procedimento administrativo:

1) Princípios gerais;

2) Órgãos administrativos;

3) Procedimento administrativo:

Direito à informação;

Notificações e prazos.

4) Regulamento administrativo;

5) Acto administrativo;

6) Contrato administrativo.

B) Direito da função pública:

1) Regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;

2) Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal;

3) Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços;

4) Regime jurídico de empreitadas de obras públicas;

5) Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.