Autoriza a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores a adquirir, a título oneroso, o prédio urbano situado na Rua de Mouzinho da Silveira, 26, 26-A e 26-B, na freguesia do Coração de Jesus, em Lisboa, à Petróleos de Portugal - Petrogal, S. A.