Despacho Conjunto n.º 94/2002, de 5 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 94/2002. - O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) exerce funções de organismo de normalização sectorial (ONS/ICP), nos domínios das comunicações (telecomunicações e postal) e compatibilidade electromagnética, desde 16 de Janeiro de 1996, conforme protocolo de cooperação no domínio da normalização celebrado com o Instituto Português da Qualidade (IPQ), organismo nacional de normalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 183/86, de 12 de Julho.

A actividade desenvolvida no âmbito do referido protocolo é de extremo valor, sendo a sua continuidade e desenvolvimento fundamentais para a área da normalização e, especificamente, no sector das telecomunicações.

Por iniciativa do IPQ, e como resultado da preparação de um conjunto de estruturas funcionais que permitam uma melhor produtividade dos diversos subsistemas do sistema português da qualidade, entre os quais se inclui a normalização, foi proposto ao ICP a sua participação como associado fundador na futura Associação Portuguesa dos Organismos de Normalização Sectorial (APONS).

A APONS, de acordo com versão final dos seus Estatutos, terá por objecto colaborar na gestão coordenada das actividades de normalização nos diversos domínios sectoriais, promovendo a colaboração entre os associados, bem como garantir a formação e a qualificação de técnicos, no âmbito da normalização, e participar no desenvolvimento do sistema português da qualidade.

Assim:

Considerando o interesse na participação do ICP, enquanto organismo de normalização sectorial para as comunicações e compatibilidade electromagnética, na APONS;

Considerando a necessidade de aprovação dos Ministros da tutela e das Finanças, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto.

Determina-se o seguinte:

É aprovada a participação do Instituto das Comunicações de Portugal, enquanto associado fundador, na Associação Portuguesa de Organismos de Normalização Sectorial (APONS).

31 de Dezembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.