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Despacho Conjunto n.º A-139/96-XIII
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Ato Original
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Despacho Conjunto n.º A-139/96-XIII, de 31 de agosto
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 202/1996, Série II de 1996-08-31
Data de Publicação:
1996-08-31
TEXTO
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