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Diário da República n.º 202/1996, Série II de 1996-08-31
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Diário da República n.º 202/1996, Série II de 1996-08-31
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Despacho n.º 12/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 341/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Portaria n.º 148/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 99/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 256/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho Conjunto n.º A-139/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
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