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Despacho n.º 12/95
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Despacho n.º 12/95, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 202/1996, Série II de 1996-08-31
Data de Publicação:
1996-08-31
TEXTO
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