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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho do Conselho de Ministros, de 2 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho do Conselho de Ministros acerca do prazo referido no artigo 8.º do Decreto n.º 19478 para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença
TEXTO