Diário do Governo n.º 227/1951, Série I de 1951-11-02

Despacho do Conselho de Ministros acerca do prazo referido no artigo 8.º do Decreto n.º 19478 para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38478, que aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal

Designa a composição do quadro do pessoal da Repartição de Fiscalização do Ministério

Fixa em ang. 2,50 por litro o imposto de fabricação e consumo devido pela cerveja produzida na província ultramarina de Angola - Torna aplicável à cerveja importada nesta província o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 33061

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério