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Portaria n.º 13728
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Ato Original
Portaria n.º 13728, de 2 de novembro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 227/1951, Série I de 1951-11-02
Data de Publicação:
1951-11-02
SUMÁRIO
Fixa em ang. 2,50 por litro o imposto de fabricação e consumo devido pela cerveja produzida na província ultramarina de Angola - Torna aplicável à cerveja importada nesta província o disposto no artigo 2.º do
Decreto n.º 33061
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