Despacho do Conselho de Ministros

Despacho do Conselho de Ministros, de 19 de janeiro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 14/1952, Série I de 1952-01-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece a interpretação a dar à primeira parte do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26115, no que se refere à proibição de nomeação de funcionários aposentados ou reformados para cargos permanentes

TEXTO

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