Diário do Governo n.º 14/1952, Série I de 1952-01-19

Esclarece a interpretação a dar à primeira parte do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26115, no que se refere à proibição de nomeação de funcionários aposentados ou reformados para cargos permanentes

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a suportar os encargos com a criação de um centro de hemoterapia e reanimação no hospital da Escola Médica de Goa

Autoriza a cunhagem de moeda divisionária no montante de 15000000 de patacas, para substituição das cédulas e notas que se vão inutilizando, na província ultramarina de Macau