Despacho do Conselho de Ministros

Despacho do Conselho de Ministros, de 17 de março

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 53/1953, Série I de 1953-03-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competente

TEXTO

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