Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competente
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de vários terrenos indispensáveis às obras de ampliação do Aeródromo de Monte Real
Cria e extingue postos do registo civil em várias localidades - Determina que o posto do registo civil da freguesia de Talhas, concelho de Macedo de Cavaleiros, sirva a freguesia de Talhinhas, do mesmo concelho
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado