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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho do Conselho de Ministros, de 18 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva o contingente de farinha de peixe do ultramar exportável para os países da U. E. P., a que se refere o n.º 4 da alínea b) do n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952