Diário do Governo n.º 258/1954, Série I de 1954-11-18

Eleva o contingente de farinha de peixe do ultramar exportável para os países da U. E. P., a que se refere o n.º 4 da alínea b) do n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Finanças, da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes aos dois últimos anos económicos