Despacho (extracto) n.º 10029/2009, de 15 de abril

Despacho (extracto) n.º 10029/2009

Por despacho de 30 de Março de 2009 do TGEN AGE, proferido no uso de competência delegada, confirmada a existência de cabimento orçamental e na sequência do despacho de homologação da lista de classificação final de 18 de Novembro de 2008:

Hélder Bruno Ferreira Alves Lavadinho, autorizado a ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal civil do exército, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado introduzido pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, nos termos dos artigos 20.º e 21 n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, precedendo concurso, na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional do MPCE, ficando colocado no IO.

O funcionário é integrado entre o nível remuneratório 2 e 3 e entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória a que corresponde o vencimento de (euro) 549,25.

O presente despacho produz efeitos à data de assinatura do contrato de trabalho em funções públicas. (Isento de fiscalização prévia do TC.)

2 de Abril de 2009. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.

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