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Diário da República n.º 73/2009, Série II de 2009-04-15
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo
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