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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1013/2003 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Dezembro de 2002 da Ministra da Justiça:
Procurador-adjunto licenciado José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida - dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço que vinha exercendo como coordenador neste Gabinete, a partir de 31 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Janeiro de 2003. - A Chefe de Divisão, Fernanda Ferreira.
