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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 103/2005 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Dezembro de 2004 do inspector-geral do Trabalho:
Engenheiro Aurélio Paulino Pereira, inspector superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) - nomeado inspector superior principal do mesmo quadro, em lugar criado pela Portaria n.º 408/2004, de 4 de Outubro de 2003, a extinguir quando vagar, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2003, para determinação de antiguidade, escalão e índice remuneratório. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.