Despacho (extracto) n.º 10380/2011, de 17 de agosto

Despacho (extracto) n.º 10380/2011

Dando sequência ao disposto no art. 35.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 de 01 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de Agosto alterado pela Lei n.º 7/2010 de 13 de Maio, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) procedeu à elaboração e aprovação do seu regulamento de avaliação dos docentes.

O regulamento foi publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 200 de 14 de Outubro de 2010, através do Despacho n.º 15508/2010 de 19 de Junho.

Tendo-se levantado dúvidas quanto à legalidade de algumas das suas normas foi o regulamento submetido à análise da Secretaria Geral do Ministério da Ciência Tecnologia e do Ensino Superior que, em parecer posteriormente apreciado pelo Ministro, concluiu pela desconformidade legal de duas das suas normas.

Consequentemente, foram tais normas objecto de apreciação interna ao IPL e ajustado o seu texto de modo a adequá-lo à legalidade vigente, tendo-se iniciado de seguida o período de consulta pública previsto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro bem como o processo de audição das organizações sindicais.

Assim, concluída a consulta publica e ouvidas as organizações sindicais, no uso das competências previstas nas alíneas d) e o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro e do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do IPL, ao abrigo do artigo 35.º-A do ECPDESP, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração dos arts. 15.º e 16.º do Desp. n.º 15508/2010

Os arts. 15.º e 16.º do Despacho n.º 15508/2010 de 19 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 200 de 14 de Outubro de 2010, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.º

[...]

1 - ...

2 - Para efeitos de posicionamento remuneratório, às classificações mencionadas é atribuído o seguinte valor anual (ou equivalente se a avaliação for feita numa base bienal ou trienal):

a) Excelente: 3

b) Muito bom: 2

c) Bom: 1

d) Suficiente (com necessidade de actualização técnica, científica e ou pedagógica): 0

e) Inadequado:

3 - O exercício de funções em órgãos dirigentes do IPL e das suas Unidades Orgânicas, em regime de exclusividade (artigo 6.º, n.º 2) é pontuado com 2 pontos para cada ano lectivo, não podendo ser cumulativo.

Artigo 16.º

[...]

1 - A avaliação do período de 2004 a 2007 realiza-se ano a ano, com atribuição de Bom, ou, caso o docente o requeira, por ponderação curricular, aplicando os critérios definidos no artigo 11.º deste Regulamento.

2 - A avaliação de 2008 a 2011 (inclusive) faz-se por avaliação curricular.

3 - ...»

25 de Julho de 2011. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Professor Doutor Luís Manuel Vicente Ferreira.

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