Despacho (extracto) n.º 10661/2011, de 26 de agosto

Despacho (extracto) n.º 10661/2011

Por despacho de 8 de Agosto de 2011 da Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves:

Especialista-jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa - nomeado, em regime de comissão de serviço, nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de assessor do Gabinete da Presidente da Assembleia da República, ficando autorizado, em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a exercer as actividades referenciadas.

10 de Agosto de 2011. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

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